LC 214/2025 fixa regime tributário específico para construção civil e incorporação
O que é
Em janeiro de 2025 foi sancionada a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária (IBS/CBS) e cria regime diferenciado para incorporação imobiliária, loteamento, locação e construção civil, com redutores de alíquota e regras de transição que vão até 2033.
Por que saber
O novo regime altera diretamente a carga tributária efetiva sobre empreendimentos residenciais e comerciais, com mecanismos como o redutor social para habitação popular e crédito presumido em operações de construção, impactando margem, precificação e viabilidade de lançamentos.
Onde muda o ponteiro
Incorporadoras, construtoras e escritórios de engenharia precisam revisar modelos de precificação, contratos em andamento (há regra de transição para obras já iniciadas) e sistemas de ERP/orçamento para contemplar o IVA dual; consultorias tributárias já oferecem diagnósticos específicos para o setor AEC.