Reforma Tributária regulamentada: LC 214/2025 define regime especial para construção e incorporação
O que é
A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, estabeleceu um regime específico para o setor imobiliário: redução de 40% na alíquota do novo IVA dual (CBS/IBS) para incorporação e venda de imóveis, e de até 70% para locação e arrendamento. A CBIC participou ativamente das negociações para garantir esses redutores.
Por que saber
O setor temia que a unificação de tributos em uma alíquota única e alta (estimada acima de 26%) encarecesse imóveis e inviabilizasse empreendimentos, especialmente na faixa econômica do MCMV. Os redutores negociados evitam um choque tributário abrupto, mas a transição gradual (2026-2033) exige que incorporadoras e construtoras revisem completamente seus modelos de precificação e fluxo de caixa.
Onde muda o ponteiro
Escritórios de engenharia, incorporadoras e construtoras precisam já simular o novo regime tributário em seus estudos de viabilidade de longo prazo, já que projetos lançados hoje serão entregues e vendidos sob regras fiscais diferentes das atuais. ERPs de gestão de obra (Sienge, TOTVS Construção) e departamentos financeiros terão que se adaptar à apuração híbrida CBS/IBS a partir de 2026.