Reforma Tributária: LC 214/2025 fixa regras de CBS/IBS para construção e incorporação
O que é
Sancionada em janeiro de 2025, a Lei Complementar 214/2025 regulamentou a Reforma Tributária (EC 132/2023) e trouxe capítulo específico para o setor imobiliário e da construção civil, com redutor de alíquota, manutenção do Regime Especial de Tributação (RET) e cronograma de transição do PIS/Cofins/ISS/ICMS para CBS/IBS até 2033.
Por que saber
A mudança altera a lógica de formação de preço de obras, contratos de incorporação e planejamento tributário das construtoras, que hoje operam sob regimes como Lucro Presumido e RET adaptados a um sistema cumulativo diferente do novo IVA dual.
Onde muda o ponteiro
Departamentos financeiros e ERPs de engenharia (Sienge, TOTVS Construção etc.) precisarão recalcular margens, revisar cláusulas contratuais de reajuste e simular cenários de transição ano a ano; CBIC e SindusCon já orientam empresas a mapear impacto por tipo de obra antes de 2026.