Reforma Tributária: LC 214/2025 cria regime especial para construção e incorporação
O que é
A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária (CBS/IBS), estabeleceu regime diferenciado para incorporação imobiliária e construção civil, com redutor de alíquota de até 40% e mecanismo de crédito presumido para neutralizar o aumento da carga tributária na transição do sistema atual para o IVA dual.
Por que saber
O setor de construção tem estrutura de custos com baixo aproveitamento de créditos tributários (mão de obra, insumos informais, terrenos), o que gerava risco de aumento real de carga no novo modelo. A regulamentação específica evita repasse integral desse custo para o preço final de imóveis e obras.
Onde muda o ponteiro
Incorporadoras e construtoras precisam revisar precificação, contratos em andamento e modelos de apuração fiscal já em 2025 para se adequar à transição gradual (2026-2033). Escritórios de engenharia e construtoras terão que investir em sistemas de gestão fiscal capazes de calcular o novo redutor e o split payment nas operações com a cadeia de fornecedores.