Marco Regulatório da IA (PL 2338/2023): o que muda para engenharia
O que é
Projeto de lei aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e em tramitação na Câmara em 2025-2026, com base na legislação europeia (AI Act). Classifica sistemas de IA por nível de risco, cria autoridade nacional de IA e exige auditoria para IA de alto risco.
Por que saber
Laudo técnico, cálculo estrutural, dimensionamento hidrossanitário e parecer de vistoria feitos com apoio de IA podem cair em categoria de alto risco quando a falha gerar dano material ou humano.
Onde muda o ponteiro
Escritório que usa IA vai precisar documentar fluxo, versão do modelo e revisão humana responsável. Responsabilidade técnica do engenheiro permanece, mas o processo passa a ser auditável.